Os jornalista que trabalham na TV Câmara, em Manaus, já estão cumprindo jornada de trabalho semanal de 25 horas, conforme determina a regulamentação da profissão.
A lei 177/06, da Câmara Municipal de Manaus, que determina jornada de 44 horas semanais para os funcionários da emissora, não está sendo aplicada a categoria desde que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (Sjpam) denunciou a irregularidade ao Ministério Público do Trabalho.
O trabalho diferenciado para a categoria foi fixada pela consolidação das leis de trabalho (Clt), em seu artigo 303, no qual é assegurado a duração normal do trabalho do jornalista que não deve exceder a cinco horas, tanto de dia quanto à noite. Essa garantia foi confirmada, primeiro pelo decreto-lei 972/69, e depois pelo decreto-lei 83.284/79.
O artigo 15º do decreto-lei 83.284/79 estabelece ainda que o salário dos profissionais de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário estipulado para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da justiça do trabalho.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (Sjpam) denunciou ao Ministério Público do Trabalho, a irregularidade da Câmara Municipal de Manaus sobre a jornada de trabalho dos profissionais, salários e planos de carreira.
OS JORNALISTAS DA TV CÂMARA EM MANAUS// JÁ CUMPREM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE VINTE E CINCO HORAS//CONFORME DETERMINA A LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO// O TRABALHO NÃO PODE EXCEDER A CINCO HORAS DIÁRIAS/ TANTO DE DIA QUANTO A NOITE/// O BENEFICIO É ASSEGURADO PELA LEI CENTO E SETENTA E SETE BARRA ZERO SEIS//
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS FOI DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS //
O MOTIVO FOI O NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORARIA DOS JORNALISTAS NAS REDAÇÕES//
SEGUNDO A LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO OS JORNALISTAS NÃO PODEM EXCEDER AS CINCO HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO//
posted by Ulysses Varela @ 6:28 PM
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